A certidão do precatório é um documento fundamental para quem deseja vender, ceder ou simplesmente entender melhor seu crédito judicial. Apesar de essencial, ela ainda gera dúvidas entre credores e até profissionais que não atuam diretamente com o tema. Neste artigo, vamos mostrar como interpretar a certidão de um precatório passo a passo, identificando os campos mais importantes e o que eles representam juridicamente.
1. 🆔 Identificação do precatório
A certidão sempre trará informações básicas como:
- Número do precatório
- Número do processo judicial de origem
- Nome do credor
- Nome do ente devedor (União, Estado, Município, autarquia ou fundação)
- Tribunal responsável pela emissão
Esses dados confirmam a legitimidade e o vínculo entre o processo judicial e o precatório expedido.
2. 💰 Valor do precatório
Aqui entram duas informações importantes:
- Valor original da condenação: o montante fixado na sentença judicial.
- Valor atualizado: já corrigido monetariamente, com juros legais e eventuais descontos legais (como imposto de renda retido na fonte, se aplicável).
Também podem aparecer dados como o índice de correção (IPCA-E, TR, etc.) e a data-base da atualização. É esse valor atualizado que servirá como referência para negociações ou pagamento pelo ente público.
3. 📅 Dados cronológicos
A certidão normalmente informa:
- Data de expedição do precatório
- Ano de vencimento (orçamento)
- Ordem cronológica de pagamento
Esses dados são cruciais para estimar quando o crédito poderá ser pago. Por exemplo: precatórios expedidos até 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte; os demais, no ano subsequente. Já a ordem cronológica indica sua posição na fila de pagamento.
4. ⚖️ Situação jurídica e pendências
A certidão pode informar se o precatório:
- Está pendente de habilitação
- Está liberado para pagamento
- Possui bloqueios judiciais
- Tem indicativo de recurso ou impugnação
Esses elementos interferem diretamente na viabilidade de cessão ou venda, e também no planejamento para recebimento. Um precatório “livre e desembaraçado” é muito mais atrativo no mercado e tem maior segurança para o credor.
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