A reserva orçamentária de precatórios é uma etapa fundamental no caminho entre a expedição e o pagamento do crédito. Trata-se da garantia formal, dentro do orçamento público, de que o valor do precatório será incluído e separado para pagamento no exercício financeiro correspondente. Em outras palavras, é o momento em que o ente público reconhece e reserva o recurso necessário para quitar aquela dívida judicial.
📅 Quando ocorre a reserva?
A reserva orçamentária ocorre após o tribunal competente expedir o precatório e enviá-lo ao ente devedor (União, estado ou município). Se a expedição acontecer até 1º de julho, o valor deverá obrigatoriamente ser incluído no orçamento do ano seguinte, conforme determina a Constituição Federal. A partir daí, o precatório passa a constar na LOA – Lei Orçamentária Anual, com verba alocada para quitação.
🔍 Como saber se o precatório foi reservado?
A informação sobre a reserva orçamentária pode ser consultada nos sites dos tribunais ou nos portais de transparência do ente devedor. No caso da União, por exemplo, o sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) indica se o precatório foi incluído na proposta orçamentária. Já nos estados, é possível verificar junto ao setor de precatórios do TJ ou consultar o Diário Oficial com os anexos orçamentários.
⚠️ Importância da reserva para o pagamento
Sem a reserva orçamentária, o precatório não pode ser pago, mesmo que esteja em posição favorável na fila. A ausência dessa etapa pode gerar atrasos de anos. Além disso, alguns precatórios só são pagos quando a reserva é efetivada e o recurso é efetivamente liberado pelo Tesouro do ente público. Portanto, acompanhar essa etapa é essencial para saber se o pagamento está próximo ou ainda distante.
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Na Premium Office Precatório, monitoramos o status do seu precatório desde a expedição até a reserva orçamentária e o pagamento final. Informamos com clareza em que fase está o processo, se há previsão de quitação, e oferecemos opções de antecipação seguras caso o pagamento demore. Você não fica no escuro — fica bem assessorado.
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