O uso de precatórios para abatimento em dívidas fiscais é uma alternativa cada vez mais buscada por empresas e pessoas físicas com débitos tributários. Essa possibilidade está prevista em legislações estaduais, municipais e, em parte, na esfera federal, e permite que o credor utilize seu crédito contra o poder público para quitar impostos devidos — como ICMS, ISS, IPTU ou IR, desde que respeitados os critérios legais e regulamentares.
⚖️ O que diz a legislação?
A Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 94/2016, passou a permitir que os entes federativos criem normas para que precatórios sejam aceitos como meio de compensação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa. Isso significa que cada estado ou município pode estabelecer condições próprias, como tipo de tributo, fase do débito (administrativo ou judicial), percentual de abatimento e exigências documentais.
🧾 Como funciona na prática?
Em geral, o contribuinte que possui precatório (ou adquire de terceiros por cessão) pode propor à Procuradoria da Fazenda ou Secretaria de Fazenda local a compensação do valor do precatório com os débitos fiscais. Se a norma local permitir, o procedimento exige:
- Certidão do precatório atualizado
- Petição com proposta de compensação
- Apresentação da escritura de cessão (se o precatório for adquirido de terceiros)
- Análise e homologação pelo órgão fazendário ou pelo juiz do processo fiscal
📌 Atenção aos riscos e limites
É essencial verificar se o ente público aceita essa forma de compensação e quais são os requisitos formais. Muitos entes exigem que o precatório esteja vencido, ou seja, já apto a pagamento, e que não tenha sido objeto de penhora, cessão informal ou contestação judicial. Além disso, se o processo fiscal estiver em fase avançada (execução), é necessário avaliar os efeitos jurídicos e prazos processuais.
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