Quando uma pessoa falece antes de receber um precatório, o crédito não é perdido — ele integra o espólio, ou seja, o conjunto de bens que formam a herança. Isso significa que os herdeiros legais têm direito a receber o valor, desde que cumpram os trâmites exigidos pela lei. Com atenção e documentação correta, é possível garantir o pagamento mesmo após o falecimento do beneficiário original. ⚖️📜
📌 1. O precatório passa a integrar o inventário
Após o óbito do titular, o precatório entra no processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial. É nesse processo que se define quem são os herdeiros e qual será a proporção da partilha. O valor do precatório é considerado um bem hereditário, como um imóvel ou conta bancária. 🧾🏛️
📌 2. Habilitação dos herdeiros no processo judicial
Para que o valor possa ser liberado, os herdeiros devem se habilitar no processo de origem ou no tribunal responsável pelo pagamento. Isso inclui a apresentação de:
- Certidão de óbito do titular
- Escritura pública de inventário ou decisão judicial de partilha
- Documentos pessoais dos herdeiros
- Alvará judicial (quando necessário)
Sem essa habilitação, o precatório fica bloqueado, mesmo que o pagamento já esteja disponível. 🔐📑
📌 3. Divisão proporcional entre os herdeiros
Após a habilitação, o valor do precatório é dividido entre os herdeiros conforme a partilha determinada no inventário. Em alguns casos, o tribunal faz o depósito diretamente na conta de cada herdeiro. Em outros, o valor é transferido a um inventariante ou procurador autorizado para posterior distribuição. 👥💰
📌 4. Herdeiros mantêm direitos de prioridade
Se o precatório for alimentar (como pensões ou salários) e o titular falecido já tinha direito à prioridade por idade ou doença, esse status é mantido para fins de pagamento — mas apenas sobre a parte que já estava assegurada até a data do falecimento. Isso também pode impactar o valor e a ordem da liberação. 👴⚖️
🎯 Resumo: os herdeiros têm direito pleno sobre os precatórios deixados por falecidos, desde que cumpram os procedimentos legais de sucessão e habilitação. Ignorar essas etapas pode significar anos de atraso ou até a perda do acesso ao crédito.
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