Embora o uso de precatórios como garantia em operações financeiras seja possível e vantajoso em muitos casos, a prática ainda desperta dúvidas nas instituições financeiras. Isso acontece porque, ao contrário de ativos mais tradicionais como imóveis ou aplicações financeiras, os precatórios têm natureza judicial e exigem atenção a questões legais, operacionais e de risco.
A seguir, listamos as principais dúvidas dos bancos ao avaliar a aceitação de precatórios como garantia — e como resolver cada uma delas.
1. O precatório é líquido, certo e exigível?
Essa é a primeira e mais importante pergunta. Bancos só consideram o precatório como garantia se ele estiver devidamente expedido, com valor definido e trânsito em julgado. Se o título ainda depende de recursos, atualização de valores ou está vinculado a litígios, há risco jurídico e o banco pode recusar.
✅ Solução: apresentar certidão atualizada do tribunal e demonstrar a situação jurídica consolidada do título.
2. O precatório pode ser penhorado ou transferido?
Instituições financeiras querem saber se não há impedimentos legais para ceder ou usar o crédito como garantia. Alguns precatórios podem estar bloqueados por decisões judiciais, disputas de herdeiros, ações coletivas sem individualização ou ainda vinculados a execuções fiscais.
✅ Solução: análise jurídica completa, com certidão negativa de bloqueio e, se necessário, autorização judicial para cessão fiduciária.
3. Qual o prazo estimado de pagamento?
Como os precatórios têm uma fila cronológica de pagamento, os bancos questionam quanto tempo leva para receber, pois isso influencia diretamente no valor da garantia. Precatórios alimentares, federais e com prioridade (idosos/doenças graves) têm maior previsibilidade, enquanto precatórios comuns e de estados em recuperação fiscal têm mais incertezas.
✅ Solução: apresentar estimativas realistas de prazo, com base na posição na fila, ente devedor e histórico de pagamento.
4. Qual o valor de mercado (com deságio)?
Bancos não consideram o valor de face do precatório, mas sim o valor líquido estimado com deságio. Eles avaliam qual seria o valor de venda imediata do título no mercado secundário — especialmente se precisarem executar a garantia no futuro.
✅ Solução: apresentar simulações de mercado atualizadas e laudo técnico com precificação confiável.
5. O banco poderá executar essa garantia facilmente?
Outro ponto crucial é a facilidade de execução da garantia, caso o devedor inadimplente. Se o processo judicial de cessão não estiver bem estruturado, ou se o banco não for formalmente incluído como cessionário fiduciário, a operação pode ser travada por questões burocráticas ou legais.
✅ Solução: elaborar contrato com cláusulas claras, fazer averbação judicial da cessão fiduciária e acompanhar o processo com advogado especializado.
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