O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Poder Judiciário ao ente público devedor após uma condenação definitiva. Mas quem representa esse ente público e atua ao longo do processo? É a Fazenda Pública, que exerce um papel fundamental em todas as etapas, da defesa inicial ao pagamento final. ⚖️📂
📌 1. Representação jurídica do ente devedor
A Fazenda Pública atua por meio de seus órgãos jurídicos: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no caso da União, Procuradorias Estaduais e Municipais nos demais casos. Ela defende o ente público nos processos judiciais, contesta valores, apresenta recursos e pode propor acordos antes da formação do precatório. 🛡️📚
📌 2. Impugnação e análise dos cálculos
Após a condenação, a Fazenda Pública ainda tem o direito de analisar e impugnar os cálculos apresentados pela parte credora, se considerar que há algum erro. Essa etapa é chamada de fase de liquidação da sentença. Se houver divergência, o juiz pode determinar perícia contábil. A atuação da Fazenda nessa fase visa garantir que o valor requisitado esteja correto. 💰📊
📌 3. Comunicação com o Judiciário e orçamento
Uma vez expedido o precatório pelo juiz, o tribunal informa o valor à Fazenda Pública, que deve incluir esse montante no orçamento do ano seguinte (desde que expedido até 2 de abril, conforme a Constituição). Cabe à Fazenda informar o valor à autoridade orçamentária do Executivo, garantindo a previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA). 🗓️📤
📌 4. Atuação em acordos diretos e controle de pagamentos
A Fazenda Pública também pode participar de acordos diretos com credores, oferecendo pagamento antecipado mediante deságio, conforme previsto em lei. Além disso, ela fiscaliza o pagamento correto dos precatórios pela instituição financeira, reporta irregularidades e pode requerer esclarecimentos ao tribunal. 🤝🏦
🎯 Resumo:
- Representa o ente público em todas as fases do processo judicial;
- Verifica e impugna cálculos antes da expedição do precatório;
- Atua na comunicação orçamentária e na previsão de pagamento;
- Participa de acordos diretos e fiscaliza repasses aos credores.
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