Ao falarmos sobre precatórios, a maior parte das pessoas associa o termo diretamente à União, estados ou municípios. No entanto, é muito comum que ações judiciais envolvam autarquias e fundações públicas, como o INSS, universidades federais ou agências reguladoras. Nesses casos, o pagamento também pode ser feito por meio de precatórios — mas com regras e nuances importantes.
Se você ou sua empresa tem uma ação contra uma dessas entidades, é fundamental entender como o processo funciona e quais são os cuidados específicos.
⚖️ O que são autarquias e fundações públicas?
Autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta, ou seja, têm autonomia administrativa e financeira, mas ainda fazem parte da estrutura do Estado. Exemplos comuns:
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
- ANVISA, ANEEL, IBAMA, Banco Central
- Fundos de Previdência próprios
- Universidades públicas e hospitais universitários
Quando essas instituições são condenadas judicialmente ao pagamento de um valor — como aposentadorias atrasadas, indenizações, diferenças salariais ou contratuais — o pagamento é feito via precatório, assim como ocorre com os entes federativos diretos.
📄 Diferenças práticas no trâmite
Apesar de o rito legal ser o mesmo (expedição do precatório pelo tribunal após sentença definitiva), existem diferenças na execução e no prazo de pagamento, principalmente porque:
- Cada autarquia ou fundação tem orçamento próprio para precatórios;
- O cumprimento pode variar de acordo com a capacidade financeira da entidade;
- Algumas autarquias têm fila própria de precatórios, diferente da fila da União ou do Estado.
Além disso, quando o valor devido está abaixo do teto das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), o pagamento ocorre com mais agilidade — o que é comum em ações previdenciárias contra o INSS, por exemplo.
⚠️ Pontos de atenção
- É necessário verificar se a entidade devedora possui orçamento liberado e previsão para pagamento;
- O órgão jurídico da autarquia pode apresentar impugnações com maior frequência, o que pode atrasar a emissão do precatório;
- Alguns tribunais classificam de forma diferente os créditos contra autarquias, exigindo análise específica.
Para o credor, é essencial ter acompanhamento jurídico especializado desde o início, tanto para garantir a correta expedição do precatório quanto para analisar se há possibilidade de venda ou antecipação do crédito no mercado.
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