Os precatórios, apesar de muitas vezes ignorados nos testamentos ou inventários, podem representar valores expressivos no patrimônio familiar. Por isso, incluí-los no planejamento sucessório é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar disputas entre herdeiros e assegurar que os créditos sejam devidamente recebidos. ⚖️📑
📌 1. Precatórios são bens transmissíveis por herança
Quando o titular de um precatório falece, esse direito integra o espólio e pode ser transferido aos herdeiros, assim como imóveis ou aplicações financeiras. A transferência só é efetivada após o processo de habilitação de herdeiros, seja judicial (via inventário) ou extrajudicial (via cartório), com posterior homologação junto ao tribunal responsável. 🪪👨👩👧👦
📌 2. O momento ideal para planejar
Se a pessoa titular do precatório ainda está viva e já deseja organizar a herança, é possível incluir esse direito em testamento ou partilha antecipada. O ideal é especificar o número do processo, o valor aproximado e o tribunal responsável, garantindo clareza para evitar conflitos futuros. Isso também é útil em casos de famílias com múltiplos casamentos, uniões estáveis ou filhos de diferentes relações. 📝💼
📌 3. Cuidados com cessões e partilhas informais
É comum encontrar famílias que dividem verbalmente um precatório entre si, sem formalização. Isso não tem validade jurídica e pode gerar sérios problemas na hora de receber o crédito. Toda divisão precisa estar registrada no inventário e no próprio processo judicial do precatório. Além disso, qualquer cessão de parte do crédito entre herdeiros deve ser feita por escritura pública ou contrato formalizado e homologado pelo juízo. 🚫📃
📌 4. Tributação e documentação necessária
A herança de precatórios pode gerar tributação estadual (ITCMD), dependendo da legislação local e do valor recebido. Por isso, é essencial o acompanhamento de um advogado ou contador especializado. Também é fundamental manter atualizados os documentos de todos os herdeiros, como RG, CPF, comprovante de residência e dados bancários — qualquer pendência pode atrasar o recebimento. 📊💰
🎯 Resumo:
- Precatórios são bens hereditários e precisam constar no planejamento sucessório;
- Testamento ou partilha antecipada podem incluir esse tipo de crédito;
- Divisões informais não têm valor jurídico e podem gerar bloqueios;
- Habilitação correta e atenção à tributação garantem segurança na transmissão do valor.
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