O Tesouro Nacional é o órgão do governo federal responsável por liberar os recursos financeiros para o pagamento dos precatórios expedidos contra a União. O processo é criterioso e segue regras constitucionais, envolvendo o planejamento orçamentário, execução financeira e repasse aos tribunais. O objetivo é garantir que os credores recebam os valores reconhecidos pela Justiça de forma organizada e transparente.
📅 Prazos e organização anual
De acordo com a Constituição Federal, os precatórios federais expedidos até 1º de julho de cada ano devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Isso significa que o Tesouro Nacional precisa prever, aprovar e reservar os recursos necessários na Lei Orçamentária Anual (LOA). Após a sanção do orçamento, o Tesouro libera os valores aos Tribunais Regionais Federais (TRFs), responsáveis por efetuar os pagamentos aos credores.
🧾 Como os pagamentos são feitos
O pagamento é feito por meio do sistema SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira), que permite ao Tesouro Nacional transferir os valores diretamente para as contas dos TRFs. Esses tribunais, por sua vez, organizam os lotes de pagamento conforme a ordem cronológica, priorizando os precatórios alimentares e os de credores preferenciais (idosos, PCDs, portadores de doença grave). Todo o processo é fiscalizado por órgãos de controle e pode ser consultado publicamente.
⚠️ Alterações e decisões do STF
Nos últimos anos, o cronograma dos precatórios federais passou por alterações devido a Emendas Constitucionais (como a EC 113/2021), que criaram um teto de pagamento até 2026. O Tesouro Nacional passou a trabalhar com limites financeiros, priorizando credores prioritários e mantendo uma fila de espera com base na disponibilidade orçamentária. As decisões do STF sobre essas emendas têm influência direta no calendário e nas liberações feitas pelo Tesouro.
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