Apesar de parecer um direito garantido, precatórios podem ser cancelados se o credor não agir dentro do prazo determinado. Isso acontece por decurso de prazo — um risco real e muitas vezes desconhecido por quem tem valores a receber do governo.
Neste artigo, explicamos como funciona esse cancelamento e o que fazer para evitá-lo.
⏳ O que é o cancelamento por decurso de prazo?
Após o valor do precatório ser liberado pelo ente devedor e disponibilizado para saque pelo tribunal, o credor tem um prazo legal para movimentar esse dinheiro. Esse prazo geralmente é de 2 anos, contados a partir da data da disponibilização do valor.
Se esse saque não for feito e nenhuma manifestação for registrada no processo, o tribunal pode cancelar o precatório e devolver os valores aos cofres públicos. Esse cancelamento é previsto em normas internas dos tribunais e também está alinhado com princípios de eficiência da administração pública.
🛑 Por que isso acontece?
O objetivo da medida é evitar que recursos públicos fiquem parados indefinidamente no sistema, sem movimentação. Muitas vezes, o precatório pertence a pessoas que:
- Desconhecem a existência do crédito;
- Estão com dados desatualizados;
- Enfrentam processos sucessórios não resolvidos (ex: inventários);
- Têm pendências judiciais ou fiscais que travam o saque.
Por isso, é essencial acompanhar o processo de perto e manter seus dados atualizados junto ao tribunal.
✅ Como evitar o cancelamento?
- Consulte regularmente seu precatório nos sites dos tribunais (TRFs ou TJs);
- Atualize CPF/CNPJ, endereço e dados bancários no processo, se necessário;
- Acompanhe com seu advogado ou defensor público a liberação do valor;
- Se o valor estiver disponível e você não puder sacar imediatamente (por inventário, por exemplo), peça uma manifestação judicial de reserva ou bloqueio;
- Se for herdeiro, conclua o inventário o quanto antes para habilitação no processo.
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