Precatórios de natureza trabalhista são valores que o poder público (União, estados, municípios ou autarquias) é condenado a pagar após processos trabalhistas movidos por servidores públicos ou empregados celetistas. Quando a decisão judicial transita em julgado (sem mais possibilidade de recurso) e a dívida ultrapassa o limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o pagamento deve ser feito por meio de precatório. 💼📃
📌 1. Quando nasce um precatório trabalhista?
Esses precatórios surgem, por exemplo, quando um servidor público entra com ação contra um órgão por:
- Diferenças salariais;
- Pagamento de verbas rescisórias;
- Adicionais não pagos (periculosidade, insalubridade etc.);
- Atraso em promoções e gratificações;
- Reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público.
Se a decisão judicial for favorável ao trabalhador e o valor for superior ao limite da RPV, nasce um precatório de natureza trabalhista. 🔎⚙️
📌 2. Qual a diferença em relação a outros precatórios?
A principal diferença está na origem da dívida. Enquanto os precatórios alimentares em geral incluem aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez, os trabalhistas são derivados de relações de trabalho.
Ambos são considerados alimentares e, portanto, têm prioridade na fila de pagamento, especialmente se o credor for idoso, portador de doença grave ou pessoa com deficiência. 🧓👩🦽
📌 3. Quem paga os precatórios trabalhistas?
Depende da esfera:
- Se o processo foi contra a União, o pagamento é feito pela Fazenda Nacional via TRF.
- Se o réu for um estado ou município, o valor entra na fila de pagamento daquele ente junto ao respectivo Tribunal de Justiça.
Importante: muitos desses precatórios sofrem atrasos significativos, especialmente em estados e municípios com baixa capacidade fiscal. 🕰️💸
📌 4. Posso vender um precatório trabalhista?
Sim! Por ser um crédito alimentar e judicialmente reconhecido, é possível ceder (vender) o precatório para terceiros, como empresas ou investidores. Essa prática é comum entre credores que não querem esperar anos para receber e preferem antecipar parte do valor.
A cessão deve ser formalizada em contrato com registro nos autos do processo. ✍️📑
🎯 Resumo:
- Precatórios trabalhistas resultam de condenações do poder público em ações trabalhistas.
- Têm natureza alimentar e prioridade de pagamento, com possibilidade de venda.
- São comuns em ações contra estados, municípios, autarquias e a União.
- Acompanhar corretamente o processo é fundamental para garantir o recebimento.
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