Os precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário quando o governo é condenado de forma definitiva a pagar valores a pessoas físicas ou jurídicas. Mas o que acontece depois da sentença? Quem fiscaliza esse processo até o pagamento final? É aí que entra o papel essencial dos tribunais no controle e na gestão dos precatórios.
🏛️ 1. Expedição e registro do precatório
Depois que uma sentença transita em julgado e não há mais recursos, o juiz responsável envia uma requisição ao tribunal correspondente — seja ele federal, estadual ou trabalhista. O tribunal, então, expede oficialmente o precatório, atribuindo um número, registrando o valor atualizado e inserindo o crédito na fila de pagamentos do ente devedor.
🔍 2. Organização da fila de pagamento
Os tribunais controlam a ordem cronológica dos precatórios, priorizando títulos alimentares e credores com prioridade legal (idosos, pessoas com doenças graves etc.). Essa organização é fundamental para garantir a transparência e a justiça na liberação dos recursos públicos.
📑 3. Recebimento do orçamento e repasses do ente devedor
O tribunal também atua como fiscalizador dos entes públicos (União, estados, municípios), recebendo os valores orçamentários para pagamento dos precatórios. Quando os repasses são insuficientes, os tribunais podem acionar o ente para garantir o cumprimento da Constituição.
🛡️ 4. Homologação de cessões e controle de titularidade
Quando um precatório é vendido, o tribunal precisa ser informado para homologar a cessão de crédito. Só assim o comprador passa a ter o direito legal ao valor. Esse controle evita fraudes, garante segurança jurídica e protege o credor original e o novo titular.
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