Quando uma sentença judicial condena o poder público ao pagamento de determinado valor, o próximo passo é transformar essa obrigação em um precatório. No entanto, entre a decisão judicial e a expedição do título, pode haver um entrave jurídico importante: os embargos à execução.
Essa medida, comum no processo judicial contra a Fazenda Pública, pode atrasar ou até impedir temporariamente a emissão do precatório, afetando diretamente o credor. Entender como isso funciona é essencial para quem deseja vender, antecipar ou planejar o recebimento do valor devido.
🧾 O que são embargos à execução?
Embargos à execução são uma forma de contestação apresentada pelo devedor após a citação para pagamento da sentença. No caso da Fazenda Pública, esse instrumento é utilizado para discutir a forma de cálculo, correção monetária, aplicação de juros ou mesmo questionar a existência de compensações ou descontos.
Enquanto esses embargos estão pendentes de julgamento, a execução do valor fica “suspensa”, ou seja, não se pode ainda requisitar o pagamento oficial por meio de precatório ou RPV.
🚫 Como isso afeta a expedição do precatório?
O precatório só pode ser expedido quando não há mais possibilidade de recurso quanto ao valor da dívida, ou seja, quando o crédito é líquido, certo e exigível. Se os embargos ainda estão sendo analisados, o processo não está “maduro” o suficiente para a emissão do precatório, mesmo que o mérito da ação já tenha sido julgado.
Na prática, isso pode representar um atraso de meses ou anos, dependendo da complexidade dos embargos e do tempo que o tribunal leva para julgá-los. Isso impacta a entrada do crédito no orçamento anual do ente devedor — e, por consequência, posterga a data do pagamento.
🛑 Risco para venda e negociação do precatório
Para quem deseja vender um precatório no mercado, a existência de embargos à execução pode inviabilizar a operação naquele momento. Isso porque nenhum título pode ser cedido enquanto não estiver formalmente constituído — e os embargos impedem justamente esse reconhecimento oficial.
Além disso, mesmo após a emissão, se os embargos forem parcialmente aceitos, o valor do precatório pode ser alterado, gerando insegurança jurídica para o credor e para eventuais compradores.
💼 Na Premium Office Precatórios, realizamos uma análise jurídica completa antes de qualquer negociação. Verificamos se há embargos em curso, a situação processual real e o impacto deles na viabilidade de venda ou antecipação do precatório. Se você tem dúvidas sobre a fase da sua execução ou quer entender se seu título já pode ser negociado, fale com nossa equipe. Estamos aqui para transformar seu direito em oportunidade com segurança e transparência.
