A atuação dos advogados na negociação e intermediação de precatórios exige atenção redobrada aos limites éticos impostos pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem. Embora seja legítimo que o profissional do direito auxilie seu cliente na cessão ou aquisição de créditos judiciais, é fundamental garantir transparência, lisura e a ausência de conflito de interesses. 👨⚖️🧾
O primeiro ponto de atenção é o dever de informação clara e completa ao cliente. O advogado que intermedia a venda de um precatório deve explicar todos os riscos envolvidos, como deságios, prazo de pagamento, possibilidade de impugnações judiciais e critérios de valoração. O ocultamento de dados ou omissão de informações relevantes pode configurar infração ética grave. 🕵️♂️⚠️
Outro limite essencial é a vedação à atuação com conflito de interesses. O advogado que representa o titular do precatório não pode, ao mesmo tempo, representar ou ter interesse econômico na parte compradora sem o consentimento expresso, prévio e informado do cliente. Também é vedado intermediar negócios com empresas das quais ele ou parentes façam parte, sem a devida transparência. 📛🤝
Além disso, a remuneração do advogado deve estar claramente estabelecida por contrato, evitando comissões disfarçadas ou ganhos ocultos na operação. O profissional pode ser contratado para conduzir a cessão ou apenas orientar juridicamente o cliente, mas não deve jamais confundir seus papéis ou atuar como corretor sem seguir as normas éticas da profissão. 📑💼
Em resumo, a intermediação de precatórios por advogados é possível, mas deve seguir os princípios da boa-fé, da lealdade profissional e da proteção dos interesses do cliente acima de tudo. A ética é o maior patrimônio do advogado — e no mercado de precatórios, onde há assimetria de informações, ela deve ser ainda mais rigorosa. ✅🧠
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