A conexão entre precatórios e execuções fiscais ativas é uma das mais importantes — e menos compreendidas — do ponto de vista jurídico e estratégico. Isso porque, ao mesmo tempo em que um credor tem valores a receber do Estado por meio de um precatório, ele pode também ser devedor da Fazenda Pública, por tributos em aberto, o que pode impactar diretamente no pagamento ou negociação do título.
🔍 O que são execuções fiscais ativas?
Execuções fiscais ativas são ações judiciais movidas por entes públicos (como União, estados e municípios) para cobrar dívidas tributárias inscritas na dívida ativa. Ou seja, quando um contribuinte (empresa ou pessoa física) não paga impostos, taxas ou contribuições, o débito é inscrito na dívida ativa e, a partir disso, pode ser cobrado judicialmente. Esse processo pode levar à penhora de bens e até à compensação automática com valores devidos pelo poder público, como os precatórios.
🔁 Como a dívida ativa afeta o precatório?
O artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 62/2009 (e discutida em decisões posteriores do STF), prevê que o pagamento de precatórios pode ser condicionado à compensação com débitos inscritos na dívida ativa. Ou seja, antes de receber o valor do precatório, o credor pode ser obrigado a quitar os débitos fiscais existentes — mesmo que ainda estejam sendo discutidos judicialmente.
Essa compensação, no entanto, não é automática em todos os casos, principalmente após decisões do Supremo Tribunal Federal que vedaram compensações obrigatórias unilaterais, reforçando a necessidade de anuência do credor.
📌 Cuidados na negociação de precatórios
Quem deseja vender um precatório precisa verificar previamente se existem execuções fiscais ativas no CPF ou CNPJ do titular, pois isso pode:
- Impedir a cessão do crédito;
- Reduzir o valor de venda (em razão do risco percebido);
- Exigir acordos prévios com a Fazenda Pública;
- Ou até bloquear judicialmente o pagamento do precatório.
Por isso, a análise fiscal e a verificação da situação na dívida ativa são fundamentais antes de fechar qualquer operação.
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