Quando um precatório aparece como “pendente de regularização”, significa que, embora ele tenha sido expedido, ainda não está apto para pagamento por conta de inconsistências ou pendências formais. Essa situação pode atrasar o recebimento do crédito e exige atenção do credor ou de seu advogado para que sejam adotadas as providências necessárias junto ao tribunal.
📋 Principais motivos da pendência
As causas mais comuns dessa pendência são:
- Erro ou ausência de dados bancários
- Falta de habilitação correta nos autos (no caso de herdeiros ou advogados)
- Documentação incompleta ou desatualizada
- Divergência no CPF ou nome do credor
- Necessidade de retificação de valores, cálculos ou decisões
Enquanto essas questões não forem resolvidas, o precatório permanece no sistema, mas não entra na fila final de pagamento ou liberação.
🧾 Como regularizar a situação
A regularização geralmente requer a apresentação de documentos ou petições formais junto ao setor responsável do tribunal, como a contadoria judicial ou a vara de execução. Em alguns casos, é possível resolver a pendência administrativamente, com simples atualização de dados. Em outros, é necessário ajuizar petições, requerer retificações ou formalizar habilitações de crédito, como no caso de sucessores e advogados com honorários sucumbenciais.
⚠️ Consequências de não regularizar
Enquanto o precatório estiver pendente de regularização, o valor não será liberado, nem constará nos lotes ativos de pagamento, mesmo que tenha sido corretamente incluído no orçamento. Isso pode levar o credor a perder prazos importantes, como os de acordos com deságio ou preferências legais, além de atrasar significativamente o recebimento.
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